Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 27 de outubro (quinta-feira), com início às 10 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Discussão e Votação.    

1.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/2016, de autoria do nobre vereador Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica – Viela Antônio Rodrigues – São João. (Quórum de maioria simples)

2– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.    

2.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0069/2016, de autoria do senhor prefeito em exercício, que acrescenta Parágrafo Único ao art. 138 da Lei Complementar nº 167/2005 – E.S.P.M.F.V. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. O texto prevê que o servidor público afastado por motivo de saúde recebendo, portanto, o auxílio-doença ou auxílio-acidente acima de seis meses perderá o direito a férias. Neste caso, o funcionário só voltará a fazer jus ao direito quando retomar o seu trabalho. (Quórum de maioria absoluta)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de outubro de 2016.

 ROBERTO ANTUNES DE SOUZA – PRESIDENTE