Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 27 de março (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Votação. 

1.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2017, de autoria do nobre vereador Clovis Ottoni Sousa (PSD), o Clovis Ottoni Eletricista, que dispõe sobre a denominação de via pública para Rua Igaporã, no Núcleo do Itaim. (Quórum de maioria simples)    

2– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.

2.2 – Projeto de Lei nº 0003/2017, de autoria do nobre vereador Marcos Antonio Castello (SD), o Ratinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais existentes em Ferraz de Vasconcelos zelarem pelo uso adequado das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC). A medida estabelece o valor de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, de R$943,90 para o caso de descumprimento.  (Quórum de maioria simples)    

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 23 de março de 2017.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE