Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 27 de agosto (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

1.1 – Projeto de Lei nº 0067/2018, de autoria do nobre vereador José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz, que regulamenta o Art. 150, VI, “b” da Constituição Federal e o Art. 7º, V, “b” da Lei Complementar nº 320/2017 (Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos). Com Emenda Modificativa, da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Na realidade, o texto desobriga templos religiosos a solicitarem todos os anos a isenção de IPTU a Prefeitura da cidade (Quórum de maioria simples)

1.2 – Projeto de Resolução nº 0019/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que altera os incisos II e III, bem como a alínea ‘b’ do inciso VI, constantes do art. 22 da Resolução nº 0534, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências. (Quórum de maioria absoluta) 

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Ferraz de Vasconcelos, 24 de agosto de 2018.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA

PRESIDENTE