Acha-se incluída na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária “VIRTUAL”, que realizar-se-á no próximo dia 26 de abril do corrente (segunda-feira), com início às 09h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, a matéria abaixo discriminada:

1 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo relacionada conta com os pareceres das comissões competentes:

1.1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga em todos seus termos a Lei Complementar nº 209, de 05 de janeiro de 2009. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA). O texto retoma uma área pública medindo um pouco mais de mil metros quadrados, na Vila Santa Margarida. O imóvel foi doado em regime de comodato a Igreja Fogo e Glória. A reintegração da propriedade obedece a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

                                            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 23 de abril de 2021.

                                                                                               Flavio Batista de Souza

                                                                                                        Presidente

 

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