O presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Vereador Flavio Batista de Souza, vem nos termos do inciso “X” do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, CONVOCAR os senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária “VIRTUAL”, que realizar-se-á dia 26 de março do corrente, (sexta-feira), com início às 09h, para a apreciação e deliberação da matéria abaixo discriminada:

1 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo relacionada conta com os pareceres das comissões competentes:

1.1– PROJETO DE LEI Nº 006/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal, nos termos da Lei Federal n°113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (QUÓRUM DE MAIORIA absoluta).

                                          Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 24 de março de 2021.

                                                                                                   Flavio Batista de Souza

                                                                                                           Presidente