Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 22 de fevereiro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

1.1 – Projeto de Lei nº 0147/2015, de autoria do nobre vereador Claudio Ramos Moreira (PT), que estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nas repartições públicas que indica no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. A emenda apenas corrige a técnica legislativa do texto. (Quórum de maioria simples)

1.2 – Projeto de Lei nº 0150/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.219/2014. O texto modifica o horário de atendimento do Conselho Tutelar das 8h das 17h e não mais até às 18h. (Quórum de maioria simples)

1.3 – Projeto de Lei nº 0152/2016, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera dispositivos constantes na Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. A matéria trata sobre a transferência de recursos pela municipalidade a entidades assistenciais que cuidam de crianças. (Quórum de maioria simples)

1.4 – Projeto de Resolução nº 0020/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica ao texto da Resolução nº 306/91, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Com Substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria absoluta)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 18 de fevereiro de 2016.

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA – PRESIDENTE