Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 31 de março (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

    1.  – Projeto de Lei Complementar nº 024/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 23 de agosto de 1991. O texto aumenta o período de vigência da concessão de comodato de cinco em cinco anos para 99 anos de área pertencente ao patrimônio público para a Associação de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Aipomesp), no Jardim Santa Rosa. (Quórum de maioria absoluta)

       

    2.  – Projeto de Lei nº 063/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações ao texto da Lei nº 3.034/2011. A matéria transforma em parágrafo único o inciso 1° da referida norma. Com isso, fica criado o artigo 2º, ou seja, a Aipomesp se compromete a construir com o seu dinheiro um prédio para uso da Prefeitura Municipal destinado a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-ad), no Jardim Santa Rosa. A obra já está concluída e aguarda o fechamento de um convênio com a Irmandade de Frades Franciscanos para entrar em funcionamento. (Quórum de maioria simples)

       

      2– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

           Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

       

    1.  – Projeto de Lei nº 066/2014, de autoria da Mesa da Diretora da Câmara e subscrito pelos demais vereadores, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica. Com isso, o ex-vereador, ex-presidente da Casa e advogado, Rubens Tredici da Silva, o Rubão (in memoriam) será homenageado dando nome ao prédio da futura sede própria do legislativo a ser construído na Rua Deputado Queiroz Teles, na Vila Romanópolis, ou seja, “Prédio Vereador Dr. Rubens Tredici da Silva”. (Quórum de maioria simples)

       

    2.  – Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara e subscrito pelos demais vereadores, que dispõe sobre a concessão do título de cidadão ferrazense ao prefeito de Poá, Francisco Pereira de Sousa (SDD), o Testinha. A homenagem ocorre em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a sociedade local. O homenageado morou na cidade no início da década de 80 e depois foi morar, em Poá, porém, nunca perdeu o seu laço de reciprocidade com Ferraz de Vasconcelos. (Quórum de maioria qualificada) 

                              Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 27 de março de 2014.

 LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

PRESIDENTE