Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 24 de agosto (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Votação.

 

1.1  – Projeto de Lei nº 0132/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivo constante da Lei nº 2.548/2004, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Ferraz de Vasconcelos, para inclusão das diretrizes determinadas na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento), e dá outras providências correlatas. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples)

 

1.2  – Projeto de Lei nº 0133/2015, de autoria do nobre vereador Aurelio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Entidades Socioambientais (CES), e dá outras providências. (Quórum de maioria simples)

 

1.3  – Projeto de Resolução nº 0017/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a regulamentação do horário de expediente na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sobre o controle de frequência dos servidores e sobre a jornada de trabalho. (Quórum de maioria simples)

 

2– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

 

2.1  – Projeto de Lei Complementar nº 0039/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza a transferência de permissão de serviços públicos que especifica e dá outras providências. (Quórum de maioria absoluta)

 

2.2  – Projeto de Lei nº 0125/2015, de autoria do nobre vereador Claudio Ramos Moreira (PT), que institui o relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Ferraz de Vasconcelos. (Quórum de maioria simples)

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 20 de agosto de 2015.

 

 

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA

PRESIDENTE