Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 23 (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1– Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O Projeto abaixo conta com o parecer da Comissão competente.

 

1.1    – Projeto de Resolução nº 010/2013, de autoria do nobre vereador Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury e subscrito pelos nobres vereadores Claudio Ramos Moreira (PT) e Willians Santos (PSB), o Willians do Gás, que dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), que se destina a fiscalizar a qualidade da merenda escolar. (Quórum de maioria simples)

 

2– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

2.1   – Projeto de Lei nº 034/2013, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre alteração do art. 7º da Lei nº 2.275/1998. Com Substitutivo, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. O texto tira do prefeito municipal a responsabilidade de assinar cheque e, ao mesmo tempo, de prestar contas do Fundo Municipal de Saúde. Com a mudança, essa atribuição ficará por conta do secretário municipal de Saúde. (Quórum de maioria simples)

 

2.2    – Projeto de Lei nº 040/2013, de autoria do nobre vereador Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica – Rua Leandro Antonio Moura Pereira, no Jardim Soeiro. (Quórum de maioria simples)

 

2.3    – Projeto de Lei nº 041/2013, de autoria do nobre vereador Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete e subscrito pelos demais vereadores, que institui em Ferraz de Vasconcelos a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas. (Quórum de maioria simples)

 

2.4    – Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização para o recebimento por empréstimo de veículos nas condições que especifica. (Quórum de maioria absoluta)

 

3 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

 

3.1    – Projeto de Lei nº 019/2013, de autoria da nobre vereadora Maria Simplício Nascimento (PT), a Maria Simplício, que disciplina o corte e a poda de árvore no Município e dá outras providências correlatas. Com Substitutivo da autora. (Quórum de maioria simples)

 

3.2   – Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria do nobre vereador Claudio Ramos Moreira (PT) e subscrito pelos demais vereadores, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de secretários municipais, secretários-adjuntos, coordenadores, ordenadores de despesas e cargos de Diretoria no âmbito da administração municipal. Com Substitutivo do autor. O novo texto aumenta a abrangência do Ficha Limpa, já que, estende a exigência para todos os cargos comissionados. (Quórum de maioria simples)

 

3.3    – Projeto de Lei nº 043/2013, de autoria do nobre vereador José Nelson Ferreira (PRB), o Pastor Nelson, que institui a ‘Semana Municipal de Combate às Drogas e Tabagismo (Semana do Bom Ar)’, nas escolas públicas e particulares do Município de Ferraz de Vasconcelos. (Quórum de maioria simples)

 

                        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de setembro de 2013.

 

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

   PRESIDENTE