Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 14 de março (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

1.1   – Projeto de Lei Complementar nº 0058/2016, de autoria do senhor prefeito em exercício, que altera disposições constantes das alíneas “a” e “b”, e acrescenta incisos ao art. 3º da Lei Complementar nº 239/2010. Com Substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. O texto trata sobre mudanças na estrutura administrativa da Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública (Ctip). Já o substitutivo apenas corrige a técnica legislativa da material original.  (Quórum de maioria absoluta)

1.2   – Projeto de Lei Complementar nº 0062/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Assessor de Comissões Parlamentares e dá outras providências. Com isso, o servidor de carreira designado para ser tal papel receberá 20% na sua referência. (Quórum de maioria absoluta)

1.3   – Projeto de Lei nº 0146/2015, de autoria do nobre vereador Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples)

1.4   – Projeto de Lei nº 0153/2016, de autoria do nobre vereador Roberto Antunes de Souza, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.817/2007. O projeto anula a denominação da via pública Sebastião Vargas Sobrinho, na Vila das Nações. (Quórum de maioria simples)

1.5   – Projeto de Lei nº 0159/2016, de autoria do nobre vereador Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete, que institui em Ferraz de Vasconcelos a campanha de incentivo ao cultivo da citronela e da crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. (Quórum de maioria simples)

1.6   – Projeto de Lei nº 0160/2016, de autoria do nobre vereador Willians Santos (PSB),o Willians do Gás, que institui a Semana de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuvenil, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. O evento será feito no período compreendido ao dia 18 de maio quando ocorre a data nacional. (Quórum de maioria simples)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 11 de março de 2016.

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA – PRESIDENTE