Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 12 de maio (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

    1.  – Projeto de Lei nº 069/2014, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, subscrito pelos demais vereadores, que dispõe sobre a denominação de próprio do futuro 1º Distrito Policial (DP) para “Edifício Dr. Lucas de Mello – Vereador”, na Estrada Stella Mazzucca, 940, na Vila Santa Margarida. (Quórum de maioria simples)

       

    2.  – Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2014, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, subscrito pelos demais vereadores, que dispõe sobre a concessão do título de cidadão ferrazense ao atual delegado-seccional de Mogi das Cruzes e Região, Marcos Batalha, por seus relevantes prestados a coletividade local. (Quórum de maioria qualificada)

       

      2– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

           O Projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.

       

    1.  – Projeto de Lei Complementar nº 025/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (REFIS) no Município de Ferraz de Vasconcelos vencidos até 20 de janeiro de 2014, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A nova redação (artigo 4º) retira a expressão “status quo” para no momento da formulação do requerimento e, além disso, muda parte do artigo 6º, isto é, revoga a lei complementar nº 285, de 04 de fevereiro de 2014, que criou a primeira etapa da anistia vencida em 30 de abril passado. (Quórum de maioria absoluta)

       

                              Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de maio de 2014.

 

 

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

PRESIDENTE