Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 08 de junho do corrente (segunda-feira), com início às 9h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo conta com os pareceres das Comissões competentes:

1.1– MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 011/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº 2.809/2020, Projeto de Lei nº 0123/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Ferraz de Vasconcelos. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA).

2 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo conta com os pareceres das Comissões competentes:

2.1– PROJETO DE LEI Nº 0127/2020, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção ou remissão de tributos, como forma de apoio aos prestadores de serviço de transporte escolar, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, durante o período da pandemia da COVID-19. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).

                                          Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 03 de junho de 2020.

                                                                                        Agilio Nicolas Ribeiro David

                                                                                                           Presidente

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