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Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 07 de agosto (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:
1 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
O projeto abaixo foi aprovado em primeira votação.
1.1– Projeto de Lei nº 0017/2017, de autoria do senhor prefeito municipal, que autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos, a contratar como o Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples)
2– Matérias a ser apreciadas em Primeira Discussão e Votação:
Os projetos abaixo foram contam com o parecer das Comissões Competentes.
2.1-Projeto de Lei Complementar nº 0002/2017 de autoria do senhor prefeito municipal, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dispõe sobre a organização que especifica. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria absoluta)
2.2– Projeto de lei nº 0009/2017, de autoria dos nobres vereadores José Nelson Ferreira e Lairton Dantas Pessoa, que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de energia elétrica e água no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. (Quórum de maioria simples)
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 02 de agosto de 2017.
FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE