Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária “VIRTUAL”, que realizar-se-á no próximo dia 07 de dezembro do corrente (terça-feira), com início às 09h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 1 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo relacionados contam com os pareceres das Comissões competentes.

1.1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui o salário-família aos servidores de baixa renda da Administração Pública Municipal de Ferraz de Vasconcelos e revoga o artigo 82, inciso VI, artigos 91, 92, 93, 94 e 95 constantes da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA)

 1.2 – PROJETO DE LEI Nº 0030/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA)

 1.3 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2021, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos a fornecer vale-alimentação, vale-refeição e kit de Natal aos seus servidores ativos, na forma que especifica, e revoga as Resoluções nº 495/2008 e nº 0572/2017. Com Emenda Substitutiva de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES)

 1.4 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0008/2021, de autoria da Mesa da Câmara, que cria o Comitê Gestor a que alude a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e dá outras providências. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA)

 Conforme o art. 274 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as Sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados ao final da leitura e aprovação da ata.

                           Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 03 de dezembro de 2021.

                                                                   FLAVIO BATISTA DE SOUZA

                                                                            PRESIDENTE