Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 03 de abril (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Votação.

1.1 – Projeto de Lei nº 0003/2017, de autoria do nobre vereador Marcos Antonio Castello (SD), o Ratinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais existentes em Ferraz de Vasconcelos zelarem pelo uso adequado das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade. A emenda prevê o pagamento de uma multa em caso de descumprimento da ordem de R$943,90 na primeira infração. (Quórum de maioria simples)    

2– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.

2.2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a doação de bens (materiais de escritório em geral) que especifica para a Prefeitura Municipal. (Quórum de maioria absoluta)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 30 de março de 2017.

 FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE