Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 1º de setembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

    1. – Projeto de Lei nº 087/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. O acordo prevê a cessão de uma área pela empresa para efeito de regularização fundiária, na Vila Ayda. (Quórum de maioria simples)

       

    2. – Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 0474, de 10 de dezembro de 2013, que versa sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010. No fundo, o texto precisa ser revogado porque na época da votação a Casa cometeu um erro de formalidade, isto é, não colocou a matéria na ordem do dia na sexta-feira anterior.  (Quórum de maioria qualificada)

       

      2– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

           O Projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.

       

    1. – Projeto de Lei nº 093/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para a instalação e funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal de Ferraz de Vasconcelos, bem como do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CENTRO). (Quórum de maioria simples)

       

       

                              Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 28 de agosto de 2014.