Adiado da ordem do dia da última terça-feira, dia 08, graças a um pedido de vista do vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSB), o Fabinho, o texto que prevê a punição para quem deixar animal doméstico sozinho dentro de carro sob qualquer pretexto retorna à pauta em primeiro turno na sessão ordinária antecipada de terça-feira, dia 15 (feriado da Proclamação da República) para esta sexta-feira, dia 11, a partir das 9h. Para Fabinho (foto), a matéria pode apresentar conflito com a legislação que dispõe sobre maus-tratos a animais no país.
Na prática, a divergência foi levantada pelo vereador e advogado (foto) Roberto Antunes de Souza (Cidadania). Pelo projeto de lei de Claudio Roberto Squizato (PL), o descumprimento da presente norma, sem o devido prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal cabível, acarretará ao tutor ou detentor do animal doméstico uma multa administrativa equivalente a 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Hoje, esse valor corresponde a R$2,3 mil. A proposta tramita na Casa desde agosto deste ano.
Em compensação, o texto estabelece ainda que o percentual aplicado dobrará em caso de reincidência do descumprimento. Além disso, o projeto define também que a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos poderá regulamentar a norma por meio da edição de um decreto, especialmente para determinar qual órgão da administração pública direta ficará responsável para atender as denúncias de abandono temporário do animal de estimação dentro de um automóvel.
Ainda, neste caso, além de apontar o setor da municipalidade a ser encarregado dessa atribuição, o documento regulatório também precisa determinar o departamento incumbido para aplicar a penalidade administrativa cabível ao tutor ou detentor do animal doméstico. Para Squizato (foto), a medida visa evitar risco à saúde e, ao mesmo tempo, proporcionar o bem-estar do animal. “Na verdade, o objetivo é não permitir em hipótese alguma, esse tipo de postura incorreta”, finalizou.
Por Pedro Ferreira, em 10/11/2022.
