O presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, vereador Hodirlei Martins Pereira (PSD), o Mineiro (foto), promulgou a resolução nº0603/2023, que faz mudanças no Regimento Interno (RI) da Casa. O texto foi publicado na edição do Boletim Oficial do Município (BOM), na quinta-feira, dia 27. Na prática, a principal alteração impede a discussão de indicações em plenário. A matéria é de autoria da Mesa Diretora.
Com isso, o autor da reivindicação ou outro vereador interessado no assunto terá que se inscrever para fazer o uso da tribuna na fase de expediente que começa quando termina a leitura de documentos diversos ou no período de explicação pessoal, ou seja, logo após o debate e a aprovação da ordem dia da sessão ordinária para falar sobre o tema. Enfim, com as mudanças no RI, as indicações serão apenas lidas no expediente e depois enviadas de imediato a quem de direito.
Além disso, a resolução também regulamentou o fato de o vereador solicitar ao plenário a leitura em bloco de indicações. Desta forma, agora qualquer parlamentar poderá requerer a leitura em conjunto das sugestões, caso tal medida favoreça a dinâmica e a celeridade dos trabalhos. Em geral, as modificações abrangem os artigos 223, 224 e 237 do RI. As novidades vão ter o seu efeito prático a partir de agosto quando os vereadores voltam do recesso parlamentar.
Ainda, por iniciativa do colegiado, tramita na Casa outro projeto de resolução estabelecendo que em dias de votação de matérias orçamentárias como, por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não serão lidos e nem discutidos requerimentos. Assim, os documentos ficam automaticamente inscritos para a sessão ordinária seguinte. A decisão visa garantir mais tempo para que os vereadores possam debater mais os projetos orçamentários. O texto deverá ser votado no segundo semestre.
Por Pedro Ferreira, em 28/06/2023.
