Como o texto original no seu inciso sexto do artigo quarto do projeto de lei complementar que dispõe a concessão do serviço de transporte público de Ferraz de Vasconcelos em tramitação na Câmara Municipal faz apenas a menção de garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência, o vereador e vice-presidente da Casa, Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro (foto) resolveu apresentar uma emenda substitutiva determinando 100% de acessibilidade em toda a frota de veículos coletivos ao segmento. A alteração poderá ser lida, na segunda-feira, dia 11, a partir das 18h.
Por sua vez, a matéria do Poder Executivo ainda não tem data para ser votada em dois turnos pelo plenário. Até agora, o projeto de lei complementar já recebeu oito emendas de vereadores. O texto poderá possibilitar a primeira licitação do transporte público na cidade depois de 40 anos, já que o atual regime de concessão fere a legislação em vigor sobre o assunto. O correto seria a municipalidade ter feito esse processo, em 1996, porém, na época, o então e atual prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, preferiu somente aditar por mais dez anos o contrato. Em 2006, aconteceu a mesma coisa quando Dr. Jorge Abissamra prorrogou o acordo até julho de 2020.
Ainda em relação à defesa de temas associados à pessoa com deficiência, o vereador Mineiro tem abraçado essa causa no município. Em março deste ano, por exemplo, o parlamentar tornou-se o autor da lei municipal nº 3.303 que obriga estabelecimentos comerciais a manterem a disposição de seus clientes com deficiência motora cadeiras de roda comuns e motorizadas dotadas de cesto de compras. A medida visa aumentar a inclusão social na cidade. O texto legal prevê também o treinamento de funcionários para melhor atender o segmento no momento da compra. Para entrar em vigor, a matéria espera por regulamentação pelo Poder Executivo.
Em junho, ele elaborou um projeto de lei determinando que os postos de saúde publiquem o nascimento de crianças com deficiência. Esse tipo de cadastro objetiva facilitar a adoção de políticas públicas para o setor. A matéria foi votada em primeiro turno, na segunda-feira, dia 11. Em agosto, Mineiro fez um projeto de lei propondo a criação de uma central de empregos para ajudar pessoas com deficiência a ingressarem no mercado de trabalho. Na prática, a futura norma poderá servir de suporte ao cumprimento da lei federal nº8.213/91, a chamada Lei de Cotas. Essa proposta do vereador continua em tramitação e, portanto, ainda não tem data para ser aprovada.
Por Pedro Ferreira, em 06/09/2017.
