Passado mais de um ano da promulgação da lei municipal nº 3.303 que obriga supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes, em Ferraz de Vasconcelos, a manterem a disposição de seus clientes com deficiência motora cadeiras de roda comuns e motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras, apenas uma minoria deles se adequou a determinação. A medida visa melhorar a acessibilidade e, ao mesmo tempo, dá mais autonomia e independência a pessoa com deficiência.
Por isso, o autor da norma, o vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro (foto), quer saber do Poder Executivo quais são as providências administrativas que estão sendo adotadas a fim de garantir o seu cumprimento por estabelecimentos comerciais. Além disso, o parlamentar questiona ainda a metodologia usada para a aplicação de eventual penalidade em caso de desobediência total ou parcial da presente lei.
Na realidade, o texto original aprovado pela Casa, no ano passado, e depois sancionado pelo prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, prevê a regulamentação da matéria no que couber no prazo de 60 dias contados a partir de sua publicação, em 23 de março de 2017, contendo inclusive a previsão de aplicação de multa pelo descumprimento, porém, até a presente data nenhum decreto foi editado com essa finalidade. Com isso, o mais provável é que a lei ainda não surtiu efeito prático.
No requerimento já protocolado na Casa e que poderá ser aprovado na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 11, a partir das 18h, Mineiro também pede informações sobre o setor responsável pela fiscalização, assim como, caso já tenha sido lavrado algum auto de infração qual seria o valor arrecadado proveniente da aplicação da penalidade até a presente data. “Em suma, a nossa lei está em vigor há mais de um ano e desde então nenhum estabelecimento foi vistoriado”, lamenta Mineiro.
Por Pedro Ferreira, em 07/06/2018.
