Para ter a certeza de que a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos está cumprindo o que determina a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o vereador Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro (foto), apresentou um requerimento no Poder Legislativo. O documento dele foi aprovado em única discussão, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 25.
Nele, o parlamentar quer que seja enviada a Câmara Municipal um relatório completo contendo o nome da escola, o do profissional de apoio e sua carga horária de trabalho. Por outro lado, na hipótese de não existir nenhum professor de apoio em alguma unidade escolar, Mineiro solicita para que seja justificado o descumprimento da legislação federal.
Para ele, a lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos nessa condição à educação, isto é, não podendo ser negado e, ao mesmo tempo, garante a oferta de um profissional de apoio escolar. No fundo, esse funcionário auxilia na alimentação, na higiene e na locomoção.
“Enfim, o profissional de apoio exerce essas atividades descritas e atua também em todas as outras nas quais se fizer necessária”, diz Mineiro. O vereador destaca ainda que a presença do acompanhante no ambiente escolar abrange todos os níveis e modalidades de ensino em unidades públicas e privadas. “Em resumo, quero apenas me certificar se a municipalidade cumpre a Lei Brasileira de Inclusão”, conclui Mineiro.
Por Pedro Ferreira, em 26/03/2019.
