Até a gestão passada, os administradores de Ferraz de Vasconcelos tinham autorização para remanejar 50% do total de despesa fixada no orçamento anual, em tese, um verdadeiro cheque em branco. Acima desse valor, precisará de nova autorização do Legislativo. Este ano, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o percentual foi reduzido para até 40%. Agora, o atual governo decidiu diminuir para até 20%, em 2018. O texto passou por audiência pública (foto), na quinta-feira, dia 9, na Câmara Municipal, no centro. Com isso, a matéria ficou pronta para ser votada, provavelmente, em dezembro.
Mas, no caso de Ferraz, a margem de manobra do prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, praticamente, inexiste tendo em vista as aplicações mínimas obrigatórias de 25%, em Educação, de 15%, em Saúde e, sobretudo, por ter um comprometimento na folha de pagamento dos mais 2,9 mil servidores públicos, hoje, em torno de 52%. Por outro lado, apesar disso, no ano que vem, o gestor quer investir um pouco acima dos 25%, em Educação e 20,70%, em Saúde, significando que o último setor passará de R$27,6 milhões para R$38,1 milhões de verba própria.
No total, somente nesses dois ramos essenciais da administração pública local serão aplicados R$119 milhões no educacional e R$51,7 milhões no da Saúde. Ainda, em relação ao ensino, de acordo com a secretária municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, da previsão de repasse de R$84,4 milhões do Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (Fundeb) para 2018, já está toda comprometida apenas com os salários de profissionais do setor. Com isso, segundo ela, não há folga financeira para novos investimentos. Enfim, de um modo geral, o dinheiro arrecadado só dá para manter o custeio dos Poderes Executivo e Legislativo.
A secretária (foto) lamenta a falta de recursos para aplicar em novos equipamentos públicos, porém, ao mesmo tempo, deposita toda a sua esperança no chamado excesso de arrecadação para pelo menos reduzir os impactos do sufoco orçamentário pelo qual passa a administração da cidade, fruto da herança maldita de gestões anteriores. Para tanto, Silvana da Silva aposta na recente atualização do Código Tributário do Município (CTM) que começa a valer, a partir de janeiro próximo. Por sua vez, em 2018, o governo estima uma receita de R$308,8 milhões e fixou uma despesa de R$305,5 milhões. Essa diferença é para fazer frente a R$46,8 milhões de restos a pagar. Este ano, espera-se obter R$292,6 milhões de arrecadação.
Por Pedro Ferreira, em 10/11/2017.
