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Lei pode obrigar a instalação de caixas adaptados a cadeirantes

O vereador de Ferraz de Vasconcelos, Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue (foto) protocolou no último dia 13 do corrente um projeto de lei que obriga as agências bancárias locais a disponibilizarem no mínimo um caixa eletrônico adaptado para atendimento a cadeirantes. Os caixas especiais devem ser instalados de acordo com as normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Caso aprovado o texto, as adequações serão de responsabilidade dos bancos, que terão o prazo de 120 dias para atender as exigências da lei, a partir da data da sua publicação. Pela matéria, os caixas deverão garantir aos cadeirantes condições de aproximação e uso seguro “Todos tem o direito de ir e vir, nosso trabalho é garantir isso” garante Renatinho Se Ligue.

 Depois de sancionada pelo Poder Executivo, o descumprimento da norma resultará primeiramente em advertência escrita para regularização em 20 dias e multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente até 2018 a  R$9,6 mil para a agência, após 90 dias sem a regularização multa chega a 200 UFMs. Segundo o vereador, a medida avança na busca de uma sociedade mais inclusiva. A instalação destes equipamentos garantirá uma grande autonomia e evitar constrangimentos.

Em 2008, foi assinado um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) de acessibilidade, assegurando o atendimento para pessoas com deficiências física, visual, auditiva e mental, entre o Ministério Público e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Além da disponibilização de rampas de acesso, as agências bancárias também devem promover instalação de assentos de uso preferencial, destinação e sinalização de vagas reservadas nos estacionamentos, instalação de sanitários adaptados para usuário de cadeira de rodas, instalação nas centrais de atendimento telefônico, entre outras medidas.

Por Pedro Ferreira e assessoria do vereador, em 26 de fevereiro de 2019.