Por tratar-se de um sistema mais complexo para ser gerido como é o caso do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha (foto) resolveu sugerir a Prefeitura da cidade por meio de um ofício a criação urgente de um fundo de previdência complementar dos servidores locais. O documento também assinado pelo restante dos vereadores foi lido na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 3.
Na prática, a medida visa acabar com a insegurança jurídica de servidores efetivos, principalmente, na hora de solicitar a sua merecida aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista, a categoria está, no momento, subordinada a regra geral do sistema de previdência social. De acordo com o ofício, o problema surge, sobretudo, para os funcionários que recebem acima do teto do INSS, hoje, de R$5,6 mil.
Com isso, como o servidor tem o direito a receber o seu provento mensal de forma integral, a municipalidade fica obrigada a pagar a diferença salarial conforme determina o estatuto dos servidores públicos locais. Em contrapartida, o erário local assume todo o custo financeiro do montante das aposentadorias e pensões acima do teto do INSS. Além disso, a administração da cidade desconta a contribuição previdenciária do seu pessoal até o limite máximo de 11% e paga o patronal de 21 a 23%.
Ainda, segundo o documento, o excedente da parte patronal poderia ser muito bem direcionado para o possível fundo de previdência complementar destinado ao pagamento do restante dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença que supere o teto do INSS. Enfim, com a instituição da medida, haveria uma redução de despesas e o governo municipal teria até a chance de sanear a sua dívida perante a autarquia federal. Na atualidade, Ferraz possui mais de 2,9 mil colaboradores em atividade.
Para piorar ainda mais a insegurança jurídica de inativos e pensionistas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já vem questionando o pagamento da complementação salarial como é o caso de uma servidora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem condenado municípios a pagar a diferença da aposentadoria do servidor obrigando inclusive cidades a indenizarem empregados parados por dano moral.
Por Pedro Ferreira, em 06/12/2018.
