No mês passado, o vereador Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro (foto), pediu a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos o cumprimento da lei nº 3.303/2017, que obriga os estabelecimentos comerciais locais a manterem a disposição de seus clientes com deficiência motora cadeiras de roda comuns e motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras. Em resposta, o Poder Executivo informa que a determinação encontra-se em fase de regulamentação.
Desta vez, o parlamentar cobra que a municipalidade tire do papel a norma nº 3.319/2017, que trata da criação de uma central de empregos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Segundo ele, como a lei não está sendo obedecida fica no ar uma sensação de frustração para o próprio como autor e, principalmente, para o segmento interessado. Afinal de contas, o mecanismo tem por obrigação fazer um levantamento de eventuais vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Para beneficiar-se da medida, bastava o interessado efetuar o seu cadastro junto a central de empregos, assim como, o mesmo tipo de procedimento deveria ser realizado por fábricas dispostas a oferecer as vagas disponíveis, porém, infelizmente, pelo visto nada foi feito até agora para colocar em operação tal instrumento público. “Em suma, ao adotar a medida, o governo municipal contribuiria para o cumprimento da lei federal nº 8.213/91, a chamada Lei de Cotas”, desafia Mineiro.
Por isso, ele requereu no final de agosto quais providências estão sendo viabilizadas para garantir que seja cumprida a lei nº 3.319/2017. Além disso, Mineiro exige um prazo para que a central de empregos seja, finalmente, criada e se fora promovido algum tipo de estudo para oferecer incentivos a empresas empregadoras de pessoas com deficiência na cidade. O documento deverá ser respondido pela Prefeitura Municipal nas próximas semanas.
Por Pedro Ferreira, em 05/09/2018.
