Como a Câmara Municipal aprovou o requerimento a respeito da semana de conscientização sobre o autismo prevista para abril, na segunda-feira, dia 15, conforme determina a lei municipal nº 3.175, de 06 de setembro de 2013, o vereador Flávio de Albuquerque Castilho (PSB), o Flávio do Depósito (foto) espera por resposta do setor competente da municipalidade. No fundo, a Prefeitura da cidade tem 15 dias para enviar os dados a partir do seu recebimento.
No documento, ele quer saber de forma antecipada quais ações estão previstas para a semana de conscientização sobre o autismo? “Na realidade, o meu pedido de informações visa evitar imprevistos”, diz Flávio do Depósito. Por sua vez, a norma que cria o evento prevê que a iluminação de prédios públicos, isto é, da Prefeitura, Secretarias, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Câmara Municipal e hospitais devem refletir a cor azul, símbolo da doença.
Além disso, no requerimento, o vereador cobra quais medidas de fiscalização foram adotadas para assegurar o cumprimento da lei municipal nº 3.385, de 17 de setembro de 2019. A referida norma obriga os estabelecimentos comerciais a inserirem nas placas de atendimento preferencial, assim como, nas vagas de estacionamento reservadas a pessoa com deficiência, o símbolo internacional do Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Por isso, Flávio do Depósito questiona se ao longo desse período de vigência da regulamentação algum estabelecimento comercial na cidade já foi multado por descumprir a citada lei municipal? Em caso positivo, para onde foi destinado o valor arrecadado? O texto estabelece inicialmente uma advertência por escrito para que o infrator regularize a situação dentro de 20 dias úteis.
Penalidade
Passado esse tempo e persistindo a desobediência, será aplicada uma multa de dez Unidades Fiscais do Munícipio (UFMs), hoje, o equivalente a R$1.075,20. Entretanto, após 60 dias, caso permaneça a irregularidade, o responsável pagará 20 UFMs ou R$2.144,00. Além disso, o estabelecimento comercial terá o seu alvará de funcionamento suspenso até que seja legalizada a situação.
Por Pedro Ferreira, em 17/02/2021.
