Por não ter adotado ainda o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o chamado Ferraz-Prev para os seus mais de 2,2 mil servidores efetivos incluindo os da Prefeitura e os da Câmara Municipal, o município está perdendo, no mínimo, R$3 milhões por ano, segundo especialistas. Ciente da importância da implantação dessa medida para a municipalidade em geral, o presidente do Poder Legislativo (foto) Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, pretende fazer um pronunciamento na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 30, a partir das 18h. Além disso, na quinta-feira, dia 03, às 10h, haverá uma reunião sobre assunto entre vereadores, o prefeito e secretários afins, na Prefeitura Municipal, na Vila Romanópolis.
De acordo com especialistas, o prejuízo avaliado em R$3 milhões anuais que a administração da cidade vem jogando no ralo porque não criou o Ferraz-Prev ocorre, justamente, com a mudança no valor da alíquota patronal, hoje, de 23% repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, aliás, apesar de receber o dinheiro não reconhece o tempo de contribuição de servidores concursados, o que causa insegurança jurídica. Com a adoção do Ferraz-Prev, o valor da contribuição patronal de efetivos seria de 18%. Já o montante da folha de vereadores, celetistas e de comissionados cairia para 21%. Essas três últimas categorias profissionais continuariam fazendo parte da regra geral do INSS.
Somente no caso da Câmara Municipal ganharia uma economia de R$300 mil por ano com a instituição do Ferraz-Prev. Além disso, o sistema próprio que é, perfeitamente, rentável e, portanto, viável gerando, com isso, patrimônio para o município como, por exemplo, o prédio onde poderia funcionar a sede da autarquia a ser criada para administrar o Ferraz-Prev e, ao mesmo tempo, o giro de investimentos financeiros no fundo serviria para facilitar o fechamento de convênios e empréstimos pela municipalidade junto a bancos credores. Enfim, possibilitaria garantia financeira para o aporte de recurso pretendido. Vale destacar que a criação do Ferraz-Prev é uma prerrogativa exclusiva do prefeito, Acir dos Santos (PSDB), o Acir Filló. Ao Legislativo cabe apenas autorizar a implantação do regime próprio.
O Ferraz-Prev seria administrado por um conselho administrativo, fiscal e por uma diretoria-executiva. O futuro órgão teria as mesmas incumbências do INSS, ou seja, arcaria quanto ao seu segurado com o pagamento de aposentadoria por invalidez; compulsória ou por tempo de contribuição e idade, voluntária por idade proporcional, auxílio doença e 13º salário. Em relação aos dependentes, ficaria responsável pela pensão por morte e 13º salário. O valor da alíquota máxima de contribuição por servidores concursados ativos, aposentados e pensionistas continuaria sendo a de 11%, a mesma cobrada pelo INSS. A autarquia seria fiscalizada pelo Banco Central (BC), pelo Ministério da Previdência Social (MPS), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e pelos próprios segurados, entre outras, instituições de controle.
Por Pedro Ferreira.
