A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeira discussão o projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de anistia de multa e juros de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. A proposta que visa incrementar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, facilitar a vida do contribuinte foi comemorada pelo presidente da Casa, vereador (foto) Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho.
Para ele, o governo municipal acerta em cheio ao adotar a isenção de multas e juros. Por isso, o munícipe com o pagamento de dívida em atraso deve aproveitar a oportunidade para liquidar a sua pendência financeira com o erário público. No entanto, para o projeto, de fato, surta o efeito esperado, Fabinho defende que a administração faça uma campanha informativa em massa para esclarecer a população sobre a vantagem de quitar o seu imposto e taxas em dia.
Já Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho, disse que a implantação do Programa de Refinanciamento (Refis) atende, na realidade, o clamor de vereadores em nome de munícipes. Segundo ele, o povo quer pagar os seus impostos em dia, porém, na maioria das vezes não consegue ficar, totalmente, quite com a Prefeitura Municipal. Além de Fabinho e Tonho, o vereador Aurelio Costa de Oliveira (PPS), o Aurelio Alegrete, também elogiou a decisão do prefeito municipal, Acir dos Santos (PSDB), o Acir Filló.
Pelo texto, quem requerer o pagamento em duas parcelas ou em até seis mensais e sucessivas até o dia 31 de julho de 2013, terá um desconto de 50% na multa e nos juros. Caso o morador opte por pagar à vista até a mesma data, ele ganhará 100% de anistia na multa e nos juros. Por sua vez, cada parcela deverá ter um valor mínimo de R$20,00. O requerimento precisará ser feito pelo interessado na Divisão de Dívida Ativa, na Travessa Félix Mazzucca, 15, no centro. Para entrar em vigor, o projeto necessita ainda ser votado em segundo turno, o que ocorrerá no dia 10 de junho.
