A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos (foto) deve aprovar em primeira discussão o projeto de complementar que institui o Regime de Funções Gratificadas dos Servidores Públicos locais. A votação da matéria de autoria do Poder Executivo ocorre em sessão extraordinária não remunerada nesta quinta-feira, dia 24, às 9h. A convocação foi feita de forma verbal pelo presidente da Casa, Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 21.
Aliás, paralelamente, os trabalhos legislativos, o comandante do Poder Executivo reuniu-se em seu gabinete com a secretária municipal da Administração, Carmen Lúcia Lorente, a Carminha, para tirar algumas dúvidas do texto. De acordo com Nicolas, trata-se de uma matéria de suma importância para o cotidiano de boa parte dos funcionários da municipalidade. Por isso, a Câmara Municipal decidiu apreciar o projeto de lei complementar em regime de urgência.
Com isso, a administração da cidade poderá reiniciar o pagamento da função gratificada terá o percentual de 30% e de 50% do salário-base de cada servidor designado por portaria própria logo no contracheque no próximo mês. Para ele, o ideal seria voltar a pagar o bônus cortado há pouco tempo agora, mas o texto por complementar exige um intervalo de dez dias de uma votação para outra. “Enfim, estamos fazendo um grande esforço para não prejudicar ainda mais os servidores beneficiados”, diz Nicolas (foto).
Na prática, o Poder Executivo de pagar a função gratificada porque a legislação que dispõe sobre o assunto em vigor desde 2016 sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público (MP) e acatada pela justiça. No fundo, o texto estava bastante genérico e não exigia, por exemplo, sequer as atribuições para o exercício da função gratificada e ao grau de escolaridade. Com isso, mais de 300 servidores tinham sido designados em sua maioria na área da saúde.
Agora, entre as funções gratificadas encontram-se a de gerente de posto de saúde, chefes do serviço de manutenção, de limpeza e conservação, do departamento de medicina do trabalho, de supervisor de projetos, de programas de prevenção de álcool e drogas, de fiscalização e postura, de divisão de saúde mental, de vigilância epidemiológica e zoonoses e de sanitária. Além disso, estão contemplados coordenador do Procon e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), entre outros.
Por Pedro Ferreira, em 22/10/2019.
