Título
Projeto de Lei Complementar nº 046/2024 – Dispõe sobre a criação de cargo e alterações do quantitativo de vagas e jornada dos cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde que especifica, constante da Lei Complementar nº 382, de 30 de junho de 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 045/2024 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências – Agente Municipal de Trânsito.
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Projeto de Lei Complementar nº 044/2024 – Altera o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Advogado Público, constante da Lei Complementar nº 344/2019.
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Projeto de Lei Complementar nº 042/2024 – Dispõe sobre normas e regulamentações funcionais, e institui os Planos de Carreira e de Remuneração do Magistério e dos Servidores da Educação Básica do Ensino Público de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
1 31 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 15 de março de 2024 Download
Projeto de Lei Complementar nº 041/2024 – Dispõe sobre normas e regulamentações funcionais, e institui os Planos de Carreira e de Remuneração do Magistério e dos Servidores da Educação Básica do Ensino Público de FV.
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Projeto de Lei nº 0155/2024 – Dispõe sobre a autorização para elevação dos valores relativo à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei 2540/2003.
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Projeto de Lei nº 0158/2024 – Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal, e dá outras providências.
1 33 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 1 de março de 2024 Download
Projeto de Lei Complementar nº 040/2023 – Dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 0381 de 30 de junho de 2023, que versa sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
1 36 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 2 de janeiro de 2024 Download
Projeto de Lei nº 0149/2023 – Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 3.527, de 06 de setembro de 2023.
1 14 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 2 de janeiro de 2024 Download
Projeto de Lei nº 0150/2023 – Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa da Uva Fina’.
1 12 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 12 de dezembro de 2023 Download
Projeto de Lei nº 0148/2023 – Dispõe sobre as alterações do Protocolo de Intenções e Consolidação do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – CONDEMAT, ratificado pela Lei Municipal nº 2922, de 22 de novembro de 2009, e dá outras providências.
1 7 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 2 de dezembro de 2023 Download
Projeto de Lei nº 0141/2023 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente – APP, no entorno de qualquer curso d´água natural perene e intermitente, em Áreas Urbanas Consolidadas no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
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Projeto de Lei nº 0142/2023 – Institui o Plano Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
1 10 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 27 de outubro de 2023 Download
Projeto de Lei nº 0137/2023 – Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2929, de 7 de dezembro de 2009.
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Projeto de Lei nº 0134/2023 – Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios; autoriza a compensação de créditos em precatórios e dá outras providências.
1 8 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 29 de setembro de 2023 Download
Projeto de Lei nº 0135/2023 – Dispõe sobre o prêmio Ferraz Educa Mais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0131/2023 – Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura do Município de Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de Lei Complementar nº 039/2023 – Dá nova redação ao requisito da escolaridade do cargo que especifica, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 382, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0127/2023 – Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0129/2023 – que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0128/2023 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ferraz de Vasconcelos junto à Caixa Econômica Federal, referente ao não recolhimento do FGTS no período que especifica.
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Projeto de Lei nº 0126-2023 – Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
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Projeto de Lei Complementar nº 0038/2023 – Altera a redação do Art.37 da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017.
1 18 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 29 de junho de 2023 Download
Projeto de Lei nº 0120/2023 – Institui no Município de Ferraz de Vasconcelos o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 037/2023 – Dispões sobre a criação dos empregos públicos, por prazo indeterminado, de Agente Comunitário de Saúde – ACS e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 036/2023 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 035/2023 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0122/2023 – Dispõe sobre alterações ao texto da Lei nº 3.139/2012, que trata sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de Lei Complementar nº 0034/2023 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de Lei nº 0119/2023 – Altera a redação do “caput” do art. 2º, da Lei nº 2979, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 031/2023 – Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro de magistério, disposto na Lei Complementar nº 227/2009.
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Projeto de Lei nº 0114/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com objetivo de Cooperação Técnica Operacional e Intercâmbio de Conhecimentos, Informações, Dados e Tecnologias, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0112/2023 – Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei nº 2.540/2003, alterando o § 1º, do art. 2º, da referida Lei.
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Projeto de Lei nº 0110/2023 – Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, desmonte, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0116/2023 – Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0113/2023 – Dispõe sobre a revogação do art. 9º, da Lei Municipal nº 3.503, de 7 de fevereiro de 2023.
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Projeto de Lei nº 0111/2023 – Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Saneamento – CONDEMAS, no Município de Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 028/2023 – Altera o vale-alimentação, disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 307/2015.
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Projeto de Lei nº 102/2023 – Institui o Programa Municipal de Valorização do Artesanato e do Artesão de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0106/2023 – Dispõe sobre a fixação da Data Base destinada à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município.
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Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 – Altera a redação do item 3, inciso IV, do Anexo II, da Lei Complementar nº 373, de 21 de dezembro de 2022.
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Projeto de Lei nº 0096/2022 – Estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0104/2022 – Cria o Programa Moradia no Município de Ferraz de Vasconcelos, como benefício da política municipal de habitação, e dá outras providência.
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Projeto de Lei nº 099-2022 – Dispõe sobre a gratuidade no serviço público de transporte coletivo para pessoas com deficiência.
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Projeto de Lei nº 0098/2022 – Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de Lei Complementar nº 0026/2022 – Dispõe sobre a alteração de vencimento do cargo que especifica – Médico da Estratégia da Saúde da Família.
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Projeto de Lei nº 097/2022 – Dispõe sobre atualização de valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor.
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Projeto de Lei nº 094/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas lotados no Município e vinculados ao PMpB
1 3 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 20 de dezembro de 2022 Download
Projeto de Lei nº 092/2022 – Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação de área, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 093/2022 – Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal possa celebrar convênio entre os Municípios da região do Alto Tietê vinculados a DRS-I Grande São Paulo, para os fins que especifica.
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Projeto de Lei Complementar nº 025/2022 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo e dá outras providências correlatas.
1 20 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 25 de novembro de 2022 Download
Projeto de Lei Complementar nº 023/2022 – Acrescenta o art.48-A e incisos I a XIII, ao texto da Lei Complementar nº 320/2017, que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Código Tributário Municipal de Ferraz de Vasconcelos
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Projeto de Lei Complementar nº 0022/2022 – Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e referência de vencimento do cargo que especifica.
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Projeto de Lei nº 086/2022 – Institui o Concurso para o incentivo ao contribuinte para o pagamento em dia do IPTU.
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Projeto de Lei nº 071/2022 – Dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 – Revoga disposições da Lei Complementar nº 311, de 07 de março de 2016, que especifica.
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Projeto de Lei nº 079/2022 – Dispõe sobre a Instituição de Logomarca e o Slogan Oficiais do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 – Modifica disposições do sistema de zoneamento do Município.
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Projeto de Lei nº 073/2022 – Institui a Ouvidoria Geral do Município, regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata o inciso I, § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 077-2022 – Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 2.929, de 07 de dezembro de 2009.
1 6 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 26 de agosto de 2022 Download
Projeto de Lei Complementar nº 019/2022 – Dispõe sobre a fixação de valor de referência de vencimentos de cargo que especifica, e dá outras providências correlatas.
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Projeto de Lei nº 078/2022 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3447/2021, e Lei do Plano Plurianual nº 3443/2021, em conformidade com a estrutura administrativa da Lei Complementar nº 363/2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 0017/2022 – Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com os pagamentos dos impostos, taxas e demais tributos municipais
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Projeto de Lei nº 076/2022 – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022.
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Projeto de Lei nº 068/2022 – Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências correlatas.
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Projeto de Lei Complementar nº 018/2022 – Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 135, de 19 de dezembro de 2002.
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Projeto de Lei nº 0075/2022 – Concede reajuste sobre o valor de que trata a gratificação mensal concedida aos Policiais Militares no desempenho de funções – Pró-Labore que especifica, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 015/2022 – Dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da PMFV e dá outras providências.
1 52 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 10 de junho de 2022 Download
Projeto de Lei Complementar nº 016/2022 – Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro do magistério, disposto na Lei Complementar nº 227/2009, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 0013/2022 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 227/2009, e suas alterações posteriores.
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2022 – Suprime o artigo 128 da Lei Orgânica do Município – LOM, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 061/2022 – Fixa o índice de revisão geral de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e proventos dos inativos e pensionistas, excetuados os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
1 16 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 12 de maio de 2022 Download
Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 – Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e revoga o inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 307, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores vale-alimentação, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0057/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 036/2021 – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
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Projeto de Lei nº 052/2022 – Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei nº 2540/2003, alterando o § 1º, do art. 2º da referida Lei.
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Projeto de Lei nº 033/2021 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 – Altera a redação do art.197 e suprime o parágrafo 1º do art. 197 da Lei Complementar 167/2005.
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Projeto de Lei nº 043/2021 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
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Projeto de Lei nº 0039/2021 – Dispõe sobre a criação do UNILIVRE, gratuidade no sistema de transporte coletivo de passageiros, aos estudantes de ensino superior do Município de F.V. e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 0007-2021 – Dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 005-2021 – Institui o salário-família aos servidores de baixa renda da Administração Pública Municipal de Ferraz de Vasconcelos e revoga o artigo 82, inciso VI, artigos 91, 92, 93, 94 e 95 constantes da L.C. 167-2005.
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Projeto de Lei Complementar nº 0008/2021 – Dispõe de autorização para concessão do abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 038/2021 – Dispõe sobre a regulamentação, critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social no Município de Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de Lei nº 022/2021 – Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos e gorduras de origem vegetal e animal.
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Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 330/2018, que institui normas para parcelamento de débitos, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 032/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão temporária não onerosa de uso de bem móvel infungível que fazem entre si o Município de F.V. e o Município de Guararema.
1 5 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 1 de setembro de 2021 Download
Projeto de Lei nº 031/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de SP, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública.
1 15 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 1 de setembro de 2021 Download
Projeto de Lei nº 029/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com DER/SP e dá outras providências.
1 4 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 1 de setembro de 2021 Download
Projeto de Lei nº 024/2021 – Disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
1 10 downloads 		Projetos Executivo 18 de agosto de 2021 Download
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 355, de 29 de dezembro de 2020, que versa sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
1 37 downloads 		Projetos Executivo 18 de agosto de 2021 Download
Projeto de Lei nº 007/2021 – Regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública Centralizada e Descentralizada do Município de FV.
1 6 downloads 		Projetos Executivo 4 de agosto de 2021 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0002/2021 – Institui o Programa de Incentivo à Regularizaçao Fiscal no Município – REFIS
1 11 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 14 de julho de 2021 Download
Projeto de Lei nº 0021/2021 – Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 3.424, de 18 de maio de 2021, que Cria o programa emergencial de fomento econômico com qualificação profissional “Bolsa Ferraz”, no Município.
1 10 downloads 		Projetos Executivo 30 de junho de 2021 Download
Projeto de Lei nº 020/2021 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
1 3 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 9 de junho de 2021 Download
Projeto de Lei nº 019/2021 – Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de F.V., contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – “Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade de apoio financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
1 29 downloads 		Projetos Executivo 2 de junho de 2021 Download
Projeto de Lei nº 018/2021 – Cria o Programa Emergencial de fomento econômico com qualificação profissional “Bolsa Ferraz”, no Município.
1 18 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 19 de maio de 2021 Download
Projeto de Lei nº 017-2021 – Dispõe sobre adequação da Lei Municipal nº 3.417, de 21 de dezembro de 2020 que versa sobre o Orçamento Anual de 2021, em conformidade com as Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019.
1 5 downloads 		A-2021-2024, Projetos Executivo 19 de maio de 2021 Download
Projeto de Lei nº 005/2021 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
1 10 downloads 		Projetos Executivo 17 de março de 2021 Download
Projeto de Lei nº 004/2021 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, com a finalidade de Cooperação Técnica Material, Administrativa e Operacional.
1 33 downloads 		Projetos Executivo 12 de março de 2021 Download
Projeto de Lei nº 002/2021 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.417, de 21 de dezembro de 2020.
1 11 downloads 		Projetos Executivo 12 de março de 2021 Download
Projeto de Lei nº 0148-2020 – Altera a Lei Municipal nº 2.922, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de autorização para o Executivo Municipal assinar Termo que especifica, e dá outras providências.
1 20 downloads 		Projetos Executivo 26 de fevereiro de 2021 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0054/2020 – Revoga em todos seus termos a Lei Complementar nº 209, de 05 de janeiro de 2009.
1 62 downloads 		Projetos Executivo 12 de fevereiro de 2021 Download
Projeto de Lei nº 0147/2020, altera dispositivo constante da Lei nº 2.548/2004, com alterações dadas pela Lei nº 3.254/2015, para modificar texto das alíneas e acrescentar representante da Guarda Civil Municipal.
1 247 downloads 		Projetos Executivo 17 de dezembro de 2020 Download
Projeto de Lei nº 0146/2020 – Autoriza o Poder Executivo a distribuir subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
1 241 downloads 		Projetos Executivo 16 de dezembro de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 052/2020 – Dispõe sobre alteração de normas e regulamentações funcionais do Plano de Carreira e de Remunerações do Magistério Público Municipal de F.V. instituído pelas Lei Complementar 227/2009 alterada pela Lei Complementar 315/2016, equitativamente adequando os Anexos III e IV e dá outras providências.
1 397 downloads 		Projetos Executivo 19 de novembro de 2020 Download
Projeto de Lei nº 144/2020 – Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação de área, e dá outras providências.
1 483 downloads 		Projetos Executivo 26 de outubro de 2020 Download
Projeto de Lei nº 142/2020 – Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
1 491 downloads 		Projetos Executivo 26 de outubro de 2020 Download
Projeto de Lei nº 139/2020 – Dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências.
1 625 downloads 		Projetos Executivo 6 de outubro de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0051/2020 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo voltados à Secretaria de Educação, e dá outras providências correlatas.
1 731 downloads 		Projetos Executivo 1 de setembro de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0050/2020 – Introduz o efeito repristinatório no texto da Lei Complementar nº 166, de 3 de outubro de 2005, e dá outras providências.
1 691 downloads 		Projetos Executivo 20 de agosto de 2020 Download
Projeto de Lei nº 131/2020 – Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de espaços complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Ferraz de Vasconcelos .
1 724 downloads 		Projetos Executivo 12 de agosto de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0049/2020 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo, e dá outras providências correlatas.
1 691 downloads 		Projetos Executivo 6 de agosto de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0048/2020 – Altera a Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos, para instituir a falta abonada, e dá outras providências correlatas.
1 968 downloads 		Projetos Executivo 6 de agosto de 2020 Download
Projeto de Lei nº 128/2020 – Dispõe sobre a criação do Programa de Aprendizagem Profissional na Administração Pública Municipal Jovem Aprendiz de Ferraz de Vasconcelos, como especifica.
1 836 downloads 		Projetos Executivo 6 de agosto de 2020 Download
Projeto de Lei nº 0124/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
1 695 downloads 		Projetos Executivo 15 de julho de 2020 Download
Projeto de Lei nº 0126/2020 – Dispõe sobre autorização de antecipação de feriado municipal, que especifica.
1 720 downloads 		Projetos Executivo 15 de julho de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0047/2020 – Cria Gratificação Extraordinária, temporária e transitória aos servidores municipais da Administração Municipal de Ferraz de Vasconcelos que estiverem atuando na Secretaria Municipal de Saúde durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus – COVID-19.
1 735 downloads 		Projetos Executivo 15 de julho de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0046/2020 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo, e dá outras providências correlatas.
1 701 downloads 		Projetos Executivo 17 de março de 2020 Download
Projeto de Lei nº 0122/2020 – Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.922, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de autorização para o Executivo Municipal assinar Termo quer especifica, e dá outras providências.
1 711 downloads 		Projetos Executivo 3 de março de 2020 Download
Projeto de Lei nº 0121/2020 – Dispõe sobre as instalações sanitárias das instituições de educação infantil.
1 720 downloads 		Projetos Executivo 3 de março de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0045/2020 -Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo.
1 744 downloads 		Projetos Executivo 3 de março de 2020 Download
Projeto de Lei nº 0119/2020 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.379, de 16 de julho de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2020, e dá outras providências.
1 741 downloads 		Projetos Executivo 3 de março de 2020 Download
Projeto de Lei nº 118/2019 – Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Ferraz de Vasconcelos.
1 729 downloads 		Projetos Executivo 18 de dezembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 044/2019 – Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.
1 727 downloads 		Projetos Executivo 18 de dezembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 043/2019 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo.
1 743 downloads 		Projetos Executivo 18 de dezembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 042/2019 – dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
1 769 downloads 		Projetos Executivo 28 de janeiro de 2020 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0041/2019 -Altera a Lei Complementar nº 307, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores vale-alimentação, na forma que especifica e dá outras providências.
1 784 downloads 		Projetos Executivo 11 de dezembro de 2019 Download
Projeto de Lei nº 0117/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o DETRAN-SP para cooperação técnica, material e operacional, em especial concessão de uso de imóvel, locado para este fim, e dá outras providências.
1 719 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0040/2019 – Altera o Anexo VIII, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
1 728 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0038/2019 – Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Guarda Civil Municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, cria cargos em comissão e dá outras providências.
1 990 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0037/2019 – Institui o Regime Funções Gratificadas dos Servidores Públicos da PMFV
1 743 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei nº 0110/2019 – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Anatel, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei 2.422/2001.
1 699 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0036/2019 – Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.
1 681 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0035/2019 – Dispõe sobre a unificação da Secret.Mun.Governo com a Secret.Mun.Segurança e o desmembramento da Secretaria de Obras, Planej.Urbano, San., Verde, Meio Ambiente e Habitação, reorganizando a estrutura administrativa da PMFV, constante da Lei Compl.314/2016
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Projeto de Lei nº 0101/2019 – Disciplina a prestação dos serviços de transportes escolares no Município de Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de Lei nº 0106/2019 – Revoga a Lei nº 3.197, de 17 de dezembro de 2013.
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Projeto de Lei Complementar nº 0034/2019 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo – Advogado Público.
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Projeto de Lei Complementar nº 0033/2019 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo – Orientador Social, Assistente Social do SUAS e Psicólogo Social
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Projeto de Lei Complementar nº 0032/2019 – Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo – Contador
1 732 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0031/2019 – Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo – Engenheiro de Segurança do Trabalho
1 689 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei Complementar nº 0030/2019 – Altera disposições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 166, de 3 de outubro de 2005, modificada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 219/2009 e altera requisito para provimento do cargo de Eletricista Predial constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 256, de 07 de julho de 2011.
1 713 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei nº 0107/2019 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.363, de 18 de dezembro de 2018.
1 673 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei nº 0104/2019 – Dispõe sobre a metragem mínima das instituições de educação infantil por número de crianças.
1 693 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei nº 0102/2019 – Institui novas regras para o Conselho de Alimentação Escolar, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 0029/2019 – Dispõe sobre adequação salarial que especifica.
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Projeto de Lei nº 0095/2019 – Fixa o índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
1 728 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download
Projeto de Lei nº 0091/2019 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (OS) no âmbito do Município.
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Projeto de Lei nº 0096-2019 – LDO 2020
1 770 downloads 		A-2019, Leis, Projetos Executivo 18 de dezembro de 2019 Download
Projeto de Lei nº 0089/2019 – Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração nos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de F.V.
1 698 downloads 		Projetos Executivo 29 de novembro de 2019 Download