Projeto de Resolução nº 023/2016 – Dá nova redação ao § 3º do art. 158; inciso II do art. 307; e, inciso X do artigo 360, da Resolução 306/91.

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  • Last Updated 15 de julho de 2016

Projeto de Resolução nº 023/2016 - Dá nova redação ao § 3º do art. 158; inciso II do art. 307; e, inciso X do artigo 360, da Resolução 306/91.