Projeto de Resolução nº 023/2016 – Dá nova redação ao § 3º do art. 158; inciso II do art. 307; e, inciso X do artigo 360, da Resolução 306/91. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 1152 File Size 0.00 KB File Count 1 Create Date 15 de julho de 2016 Last Updated 15 de julho de 2016 Projeto de Resolução nº 023/2016 - Dá nova redação ao § 3º do art. 158; inciso II do art. 307; e, inciso X do artigo 360, da Resolução 306/91.