Projeto de Lei nº 099-2022 – Dispõe sobre a gratuidade no serviço público de transporte coletivo para pessoas com deficiência.

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  • Data de Criação 2 de janeiro de 2023
  • Ultima Atualização 2 de janeiro de 2023

Projeto de Lei nº 099-2022 - Dispõe sobre a gratuidade no serviço público de transporte coletivo para pessoas com deficiência.