Projeto de Lei nº 052/2022 – Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei nº 2540/2003, alterando o § 1º, do art. 2º da referida Lei.

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  • Data de Criação 18 de março de 2022
  • Ultima Atualização 18 de março de 2022

Projeto de Lei nº 052/2022 - Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei nº 2540/2003, alterando o § 1º, do art. 2º da referida Lei.