Projeto de Lei nº 036/2021 – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).

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  • Data de Criação 4 de abril de 2022
  • Ultima Atualização 4 de abril de 2022

Projeto de Lei nº 036/2021 - Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).