Projeto de Lei nº 0147/2020, altera dispositivo constante da Lei nº 2.548/2004, com alterações dadas pela Lei nº 3.254/2015, para modificar texto das alíneas e acrescentar representante da Guarda Civil Municipal.



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  • Data de Criação 17 de dezembro de 2020
  • Ultima Atualização 17 de dezembro de 2020