Projeto de Lei nº 0137/2023 – Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2929, de 7 de dezembro de 2009.

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  • Data de Criação 29 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Projeto de Lei nº 0137/2023 - Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2929, de 7 de dezembro de 2009.