Projeto de Lei nº 0127/2023 – Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 25 de agosto de 2023
  • Ultima Atualização 25 de agosto de 2023

Projeto de Lei nº 0127/2023 - Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha, e dá outras providências.