Projeto de Lei nº 0113/2023 – Dispõe sobre a revogação do art. 9º, da Lei Municipal nº 3.503, de 7 de fevereiro de 2023.

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  • Data de Criação 28 de março de 2023
  • Ultima Atualização 28 de março de 2023

Projeto de Lei nº 0113/2023 - Dispõe sobre a revogação do art. 9º, da Lei Municipal nº 3.503, de 7 de fevereiro de 2023.