Projeto de Lei nº 0104/2019 – Dispõe sobre a metragem mínima das instituições de educação infantil por número de crianças.

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  • Create Date 20 de setembro de 2019
  • Last Updated 29 de novembro de 2019

Projeto de Lei nº 0104/2019 - Dispõe sobre a metragem mínima das instituições de educação infantil por número de crianças.

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