Projeto de Lei Complementar nº 039/2023 – Dá nova redação ao requisito da escolaridade do cargo que especifica, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 382, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

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  • Data de Criação 11 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 11 de setembro de 2023

Projeto de Lei Complementar nº 039/2023 - Dá nova redação ao requisito da escolaridade do cargo que especifica, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 382, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.