Projeto de Lei Complementar nº 023/2022 – Acrescenta o art.48-A e incisos I a XIII, ao texto da Lei Complementar nº 320/2017, que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Código Tributário Municipal de Ferraz de Vasconcelos

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  • Data de Criação 18 de novembro de 2022
  • Ultima Atualização 18 de novembro de 2022

Projeto de Lei Complementar nº 023/2022 - Acrescenta o art.48-A e incisos I a XIII, ao texto da Lei Complementar nº 320/2017, que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Código Tributário Municipal de Ferraz de Vasconcelos