Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 – Revoga disposições da Lei Complementar nº 311, de 07 de março de 2016, que especifica.

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  • Data de Criação 23 de setembro de 2022
  • Ultima Atualização 23 de setembro de 2022

Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 - Revoga disposições da Lei Complementar nº 311, de 07 de março de 2016, que especifica.