Projeto de Lei Complementar nº 018/2022 – Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 135, de 19 de dezembro de 2002.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 11
  • Tamanho do Arquivo 1.04 MB
  • File Count 1
  • Data de Criação 5 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 5 de agosto de 2022

Projeto de Lei Complementar nº 018/2022 - Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 135, de 19 de dezembro de 2002.