Projeto de Lei Complementar nº 0050/2020 – Introduz o efeito repristinatório no texto da Lei Complementar nº 166, de 3 de outubro de 2005, e dá outras providências.

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  • Create Date 20 de agosto de 2020
  • Last Updated 20 de agosto de 2020

Projeto de Lei Complementar nº 0050/2020 - Introduz o efeito repristinatório no texto da Lei Complementar nº 166, de 3 de outubro de 2005, e dá outras providências.

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