ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE METAS FISCAIS – 3.º QUADRIMESTRE DE 2016, REALIZADA EM 21/02/2017

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  • Data de Criação 28 de março de 2017
  • Ultima Atualização 28 de março de 2017

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE METAS FISCAIS - 3.º QUADRIMESTRE DE 2016, REALIZADA EM 21/02/2017

Às nove horas e quinze minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Antonio Marcos Atanazio (PMDB), realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2016. A audiência contou com a presença dos Vereadores Claudio Roberto Squizato (PSB), Hodirlei Martins Pereira (PPS), Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), Flávio Batista de Souza (PTB), Eliel de Souza (PR) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicação Constitucional (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal não cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 55,79% ou R$ 151.840.136,93 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, desrespeitando o limite máximo que é de 54% ou R$ 146.976.391,17. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 47.543.944,97 – 27,88% e, efetivamente pago R$ 39.807.955,77 – 23,34%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado 28,21% ou R$ 48.118.886,73 e pago R$ 37.051.181,02 ou 21,72% das receitas resultantes de imposto, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 25.579.464,82 – 15%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade descumpriu o percentual mínimo de aplicação do FUNDEB, atingindo apenas 84,88% ou R$ 70.436.639,68. Total de restos a pagar em 31/12/2016 = R$ 129.953.002,69 e Dívida Consolidada em 2016 = R$ 176.439.945,43. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro demonstrativo da Evolução da Receita em 2016: Janeiro R$ 29.720.580,00; Fevereiro R$ 24.810.586,62; Março R$ 25.373.293,01; Abril R$ 19.545.123,89; Maio R$ 24.131.662,93; Junho R$ 20.426.308,85; Julho R$ 21.331.859,00; Agosto R$ 23.220.179,81; Setembro R$ 19.527.909,70; Outubro R$ 19.932.100,43; Novembro R$ 28.465.293,83 e Dezembro R$ 31.701.351,65; totalizando R$ 288.186.249,72. São feitos questionamentos pelos vereadores Antonio Marcos Atanazio, Eliel de Souza e Claudio Roberto Squizato em relação a procedência do valor da dívida apresentada pelo Prefeito Municipal. A Secretária compromete-se a enviar à Casa, de forma detalhada, os valores da dívida. Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação: FUNDEB - R$ 82.980.102,62 (26%); FPM - R$ 67.091.032,65 (21%); ICMS - R$ 47.791.575,47 (15%); IPVA - R$ 14.505.817,18 (5%); IPTU - R$ 20.574.385,01 (7%); Educação - R$ 11.807.885,98 (4%); ISS - R$ 6.799.184,45 (2%); Saúde - R$ 12.363.220,92 (4%); Dívida Ativa - R$ 7.856.663,11 (3%); Outras Receitas - R$ 15.698.318,20 (5%); Deduções FUNDEB – R$ 25.042.704,08 (8%) e Transferência de Convênios – R$ 718.064,13 (0%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 160.715.394,95 (52%); Custeio Administrativo – R$ 117.855.600,36 (38%); Investimentos – R$ 9.391.022,58 (3%); Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 13.822.401,71 (4%); Juros, Amortização e Encargos da Dívida – R$ 7.682.523,74 (3%). Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas: IPTU – Janeiro R$ 5.220.000,00; Fevereiro R$ 1.391.000,00; Março R$ 1.435.000,00; Abril R$ 1.398.000,00; Maio R$ 1.450.000,00; Junho R$ 1.412.000,00; Julho R$ 1.367.000,00; Agosto R$ 1.237.000,00; Setembro R$ 1.361.000,00; Outubro R$ 1.313.000,00; Novembro R$ 1.404.000,00 e Dezembro R$ 1.587.000,00. ISS – Janeiro R$ 485.000,00; Fevereiro R$ 575.000,00; Março R$ 471.000,00; Abril R$ 573.000,00; Maio R$ 620.000,00; Junho R$ 621.000,00; Julho R$ 477.000,00; Agosto R$ 516.000,00; Setembro R$ 658.000,00; Outubro R$ 573.000,00; Novembro R$ 617.000,00 e Dezembro R$ 614.000,00. Dívida Ativa – Janeiro R$ 497.000,00; Fevereiro R$ 681.000,00; Março R$ 896.000,00; Abril R$ 564.000,00; Maio R$ 763.000,00; Junho R$ 632.000,00; Julho R$ 560.000,00; Agosto R$ 682.000,00; Setembro R$ 665.000,00; Outubro R$ 506.000,00; Novembro R$ 689.000,00 e Dezembro R$ 721.000,00. ICMS – Janeiro R$ 4.081.000,00; Fevereiro R$ 2.950.000,00; Março R$ 4.968.000,00; Abril R$ 3.649.000,00; Maio R$ 4.504.000,00; Junho R$ 3.409.000,00; Julho R$ 3.893.000,00; Agosto R$ 4.433.000,00; Setembro R$ 3.453.000,00; Outubro R$ 3.827.000,00; Novembro R$ 4.230.000,00 e Dezembro R$ 4.396.000,00. FPM – Janeiro R$ 4.849.000,00; Fevereiro R$ 6.071.000,00; Março R$ 3.687.000,00; Abril R$ 4.384.000,00; Maio R$ 5.829.000,00; Junho R$ 4.816.000,00; Julho R$ 5.340.000,00; Agosto R$ 4.330.000,00; Setembro R$ 3.521.000,00; Outubro R$ 4.274.000,00; Novembro R$ 7.798.000,00 e Dezembro R$ 12.191.000,00. IPVA – Janeiro R$ 4.461.000,00; Fevereiro R$ 2.438.000,00; Março R$ 2.230.000,00; Abril R$ 592.000,00; Maio R$ 587.000,00; Junho R$ 608.000,00; Julho R$ 589.000,00; Agosto R$ 574.000,00; Setembro R$ 572.000,00; Outubro R$ 443.000,00; Novembro R$ 529.000,00 e Dezembro R$ 883.000,00. FUNDEB – Janeiro R$ 9.261.000,00; Fevereiro R$ 6.031.000,00; Março R$ 8.814.000,00; Abril R$ 5.992.000,00; Maio R$ 7.354.000,00; Junho R$ 5.649.000,00; Julho R$ 6.129.000,00; Agosto R$ 7.258.000,00; Setembro R$ 5.556.000,00; Outubro R$ 6.135.000,00; Novembro R$ 7.178.000,00 e Dezembro R$ 7.622.000,00. Finalizando, demonstra a evolução da receita x despesa em 2016: Empenhada Receita – R$ 288.186.249,72 x Despesa – R$ 309.466.943,34; Liquidada Receita – R$ 288.186.249,72 x Despesa – R$ 297.273.062,71; Paga Receita – R$ 288.186.249,72 x Despesa – R$ 253.656.586,32. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O vereador Hodirlei Martins Pereira questiona sobre as medidas que já foram tomadas em relação à redução de gastos com folha de pagamento. A Secretária informa que as horas extras foram cortadas. Que haverá revisão na legislação e que existe uma equipe estudando essas medidas em conjunto com a Secretaria de Administração. Que a folha de pagamento está em torno de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) mensais, sem contabilizar os encargos sociais. Que está à disposição dos senhores Vereadores para apresentação de ideias e sugestões para trazer investimentos ao município. Com a palavra, o vereador Antonio Marcos Atanazio faz questionamentos em relação ao atraso na entrega do IPTU e sobre a viabilidade de concessão de REFIS em 2017. A Secretária afirma que estudos estão sendo realizados para verificar a possibilidade de concessão de REFIS e que o IPTU deverá ser entregue na primeira quinzena de março. Fazendo uso da palavra, o vereador Claudio Roberto Squizato se diz preocupado com o corte de horas extras. Que o pagamento de horas extras em setores essenciais (saúde, educação, limpeza pública etc.) deveria ser revisto pela administração municipal. Que conforme informações prestadas durante a presente audiência, as contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2016 possivelmente serão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Secretaria explica que muitas vezes as horas extras foram realizadas e, posteriormente pagas, sem prévia autorização do superior imediato. Em seguida, o vereador Eliel de Souza questiona sobre o valor economizado pelo município com a supressão de horas extras. A Secretária informa que o montante economizado gira em torno de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) mensais. Com a palavra, o vereador Renato Ramos de Souza pede a realização de estudos voltados à regularização do pagamento de entidades, convênios e subvenções, em especial, ligados à saúde, educação e promoção social. Que cerca de 30% dos funcionários concursados da educação desligaram-se da pasta em 2016 em virtude de defasagem salarial. Que está preocupado com a situação precária em que se encontra a APAE do município. O servidor Pedro Paulo Júnior, Diretor da Secretaria Municipal de Fazenda, explica que os convênios estão sendo regularizados e que a APAE, por se tratar de subvenção, continuará recebendo mensalmente o valor sem qualquer redução. O vereador Agílio Nicolas Ribeiro David pergunta quem deveria ser o responsável por autorizar o pagamento de horas extras aos motoristas da prefeitura que prestam serviços nesta Casa Legislativa. A Secretária informa que, neste caso específico, quem deve autorizar o pagamento é o Presidente da Câmara Municipal. Fazendo uso da palavra, o vereador Flávio Batista de Souza, Presidente desta Casa Legislativa, agradece a presença e o respeito que a Secretaria demonstra à esta Casa. Que gostaria de obter informações em relação ao parcelamento da dívida com o INSS e que, se possível, fosse explicado o porquê da promulgação do decreto de calamidade financeira no município. A Secretária deixa bem claro que não gosta de comentar as atitudes que foram tomadas no passado. Que devemos olhar para frente, procurando evitar as falhas apresentadas ao longo dos anos. Que em razão de fazer parte do comitê que analisa a situação financeira do município, prefere, por enquanto, não se manifestar em relação ao decreto. Que a municipalidade aderiu à Medida Provisória do Governo Federal que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias em 120 (cento e vinte) meses vencidas até o dia 31/10/2016. Que para se enquadrar nessa medida foi necessário realizar o parcelamento do FGTS, do PASEP e do INSS referente às competências 11, 12 e 13/2016. Que a dívida do INSS em aberto está em torno de R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de reais). Que existe a previsão de que o município consiga regularizar as certidões necessárias para o repasse de recursos no mês de março. Que há partir dessa regularização será necessário o trabalho conjunto de todos os vereadores na busca de emendas parlamentares para o envio de recursos financeiros ao município. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos Vereadores e da população presente, o Vereador Antonio Marcos Atanazio agradece a presença da Secretária da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às onze horas e trinta minutos.

 

Antonio Marcos Atanazio

Presidente da CPOFC

 

Claudio Roberto Squizato

Relator da CPOFC 

Hodirlei Martins Pereira

Membro da CPOFC

Agílio Nicolas Ribeiro David

  

Flávio Batista de Souza

 

Eliel de Souza

  

Renato Ramos de Souza

 

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda