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• Data de Criação 11 de outubro de 2017
• Ultima Atualização 11 de outubro de 2017

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE METAS FISCAIS - 2.º QUADRIMESTRE DE 2017 - 29/09/2017

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e dezessete, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Antonio Marcos Atanazio (PMDB), realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2017. A audiência contou com a presença do Vereador Ananias Coelho Neto (PSL). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 52,87% ou R$ 155.335.270,86 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo que é de 54% ou R$ 158.639.336,25. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 33.376.893,77 – 28,49%, liquidado R$ 30.048.312,95 – 25,65% e, efetivamente pago R$ 25.471.218,26 – 21,74%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou em 2017 no FUNDEB 95,19% liquidado, representando R$ 56.272.475,20, sendo 95,16% pago, representando R$ 56.253.769,15. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 35.975.434,64 ou 30,71%, liquidado R$ 24.959.709,07 ou 21,31% e pago R$ 24.604.137,86 ou 21,00% das receitas resultantes de impostos, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 17.567.374,89 – 15%. Saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2016 = R$ 129.953.002,69; Pagos = R$ 16.425.350,26; Cancelados = R$ 78.677.495,12; Saldo em 31/08/2017 = R$ 34.850.157,31. Dívida Consolidada 1º Quadrimestre 2017 = R$ 344.257.157,70; 2º Quadrimestre 2017 = R$ 288.111.200,44. Receita Corrente Líquida 1º Quadrimestre 2017 = R$ 284.717.484,53 (120,91% da Dívida Corrente sobre a RCL); 2º Quadrimestre 2017 = R$ 293.776.548,62 (98,07% da Dívida Corrente sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao 1º Quadrimestre 2017 = R$ 341.660.981,43; referente ao 2º Quadrimestre 2017 = R$ 352.531.858,34. Limite de Alerta 108% referente ao 1º Quadrimestre 2017 = R$ 307.494.883,29; referente ao 2º Quadrimestre 2017 = R$ 317.278.672,50. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro demonstrativo da Evolução da Receita em 2017: Janeiro R$ 27.913.829,87; Fevereiro R$ 20.522.574,81; Março R$ 27.231.965,76; Abril R$ 21.019.061,84; Maio R$ 27.313.679,30; Junho R$ 22.227.819,51; Julho R$ 23.924.076,51; Agosto R$ 24.203.611,58; totalizando R$ 194.356.619,18. Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2017: FUNDEB - R$ 58.955.199,36 (28%); FPM - R$ 43.342.646,84 (21%); ICMS - R$ 32.611.217,21 (15%); IPVA - R$ 12.204.134,45 (6%); IPTU - R$ 14.820.901,66 (7%); Educação - R$ 8.558.828,10 (4%); ISS - R$ 4.343.922,14 (2%); Saúde - R$ 7.744.696,70 (4%); Dívida Ativa - R$ 4.952.373,59 (2%); Outras - R$ 6.822.699,13 (3%); Deduções Receita – R$ 17.139.844,70 (8%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 146.265.730,25 (60%); Custeio Administrativo – R$ 67.043.325,25 (27%); Investimentos – R$ 4.397.067,92 (2%); Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 13.000.889,43 (5%); Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 14.075.037,93 (6%). Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 97.880.894,96 (58%); Custeio Administrativo – R$ 45.137.891,48 (27%); Investimentos – R$ 3.655.956,25 (2%); Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 11.921.272,15 (7%); Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 9.074.494,75 (6%). Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas: IPTU – Janeiro R$ 7.000,00; Fevereiro R$ 1.000,00; Março R$ 3.292.000,00; Abril R$ 4.328.000,00; Maio R$ 2.003.000,00; Junho R$ 1.752.000,00; Julho R$ 1.716.000,00; Agosto R$ 1.723.000,00; totalizando R$ 14.820.901,66. ISS – Janeiro R$ 632.000,00; Fevereiro R$ 518.000,00; Março R$ 498.000,00; Abril R$ 523.000,00; Maio R$ 507.000,00; Junho R$ 560.000,00; Julho R$ 602.000,00; Agosto R$ 504.000,00; totalizando R$ 4.343.922,14. Dívida Ativa – Janeiro R$ 687.000,00; Fevereiro R$ 438.000,00; Março R$ 576.000,00; Abril R$ 493.000,00; Maio R$ 634.000,00; Junho R$ 563.000,00; Julho R$ 577.000,00; Agosto R$ 984.000,00; totalizando R$ 4.952.373,59. ICMS – Janeiro R$ 4.731.000,00; Fevereiro R$ 2.043.000,00; Março R$ 5.180.000,00; Abril R$ 2.801.000,00; Maio R$ 5.703.000,00; Junho R$ 3.625.000,00; Julho R$ 3.943.000,00; Agosto R$ 4.585.000,00; totalizando R$ 32.611.217,21. FPM – Janeiro R$ 5.194.000,00; Fevereiro R$ 6.659.000,00; Março R$ 4.172.000,00; Abril R$ 5.027.000,00; Maio R$ 5.702.000,00; Junho R$ 5.256.000,00; Julho R$ 6.786.000,00; Agosto R$ 4.547.000,00; totalizando R$ 43.342.646,84. IPVA – Janeiro R$ 4.283.000,00; Fevereiro R$ 2.426.000,00; Março R$ 2.419.000,00; Abril R$ 427.000,00; Maio R$ 665.000,00; Junho R$ 584.000,00; Julho R$ 593.000,00; Agosto R$ 808.000,00; totalizando R$ 12.204.134,45. FUNDEB – Janeiro R$ 10.574.000,00; Fevereiro R$ 4.792.000,00; Março R$ 9.370.000,00; Abril R$ 4.923.000,00; Maio R$ 9.134.000,00; Junho R$ 6.137.000,00; Julho R$ 6.355.000,00; Agosto R$ 7.670.000,00; totalizando R$ 58.955.199,36. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2017: Empenhada Receita x Despesa – Janeiro R$ 27.900.000,00 x R$ 185.900.000,00; Fevereiro R$ 20.500.000,00 x R$ 15.700.000,00; Março R$ 27.200.000,00 x R$ 10.900.000,00; Abril R$ 21.000.000,00 x R$ 11.600.000,00; Maio R$ 27.300.000,00 x R$ 4.800.000,00; Junho R$ 22.200.000,00 x R$ 800.000,00; Julho R$ 23.900.000,00 x R$ 1.900.000,00; Agosto R$ 24.200.000,00 x R$ 13.200.000,00; Déficit R$ 50.425.431,60. Liquidada Receita x Despesa – Janeiro R$ 27.900.000,00 x R$ 21.300.000,00; Fevereiro R$ 20.500.000,00 x R$ 18.000.000,00; Março R$ 27.200.000,00 x R$ 25.900.000,00; Abril R$ 21.000.000,00 x R$ 10.100.000,00; Maio R$ 27.300.000,00 x R$ 35.000.000,00; Junho R$ 22.200.000,00 x R$ 23.900.000,00; Julho R$ 23.900.000,00 x R$ 17.800.000,00; Agosto R$ 24.200.000,00 x R$ 15.700.000,00; Superávit R$ 26.686.109,59. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos Vereadores e da população presente, o Vereador Antonio Marcos Atanazio agradece a presença da Secretária da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e dez minutos.