Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/2016.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 0180/2016.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 0181/2016.

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Parecer da Comissão ao Projeto de Resolução nº 023/2016

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Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 023/2016

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Parecer da Comissão ao Projeto de Lei nº 0162/2016

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Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 0166/2016.

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