Projeto de Resolução nº 0023/2026 – Dispõe sobre a recomposição da contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e autoriza, observadas as condicionantes legais, o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.

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Requerimento nº 0102/2026 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, através do qual solicita da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – S/A., para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais as ações tomadas pela Sabesp, visando atender a Lei 8.078/1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor, junto aos munícipes deste Município.

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Moção nº 0050/2025 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, através da qual apresenta Aplausos para com a senhora Jussara Cristina Martins de Oliveira em nome do Movimento Negro Ferrazense, em reconhecimento as suas inestimáveis contribuições ao longo dos últimos vinte e cinco anos, destacando atuação contínua na realização da Semana a Consciência Negra neste Município.

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Moção nº 0049/2025 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, através da qual apresenta Aplausos para com o conceituado mestre Yasuharu Momose, por seus relevantes serviços prestados ao karatê no Brasil, sendo exemplo e inspiração para os seus admiradores.

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Requerimento nº 0053/2025 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, subscrito pelo Vereador David Francisco dos Santos Junior, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Qual o valor total arrecadado nos últimos dois exercícios financeiros e o montante parcial deste ano, com as Taxas de Fiscalização de Localização e Instalação (TFLI), especificamente junto às Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e Associações de Pais e Mestres, que atuam em atividades de interesse público no Município; 2- Quantas entidades dessa natureza estão atualmente cadastradas no Município; 3- Existe algum tipo de isenção, redução ou tratamento diferenciado atualmente previsto na legislação municipal para essas entidades no que se refere às taxas TFLI e TFF; 4- Há algum estudo técnico do Executivo que analise a possibilidade de isenção dessas taxas para tais entidades; 5- A Administração Municipal reconhece o papel complementar dessas organizações na prestação de serviços públicos essenciais; Em caso afirmativo, quais são as formas de apoio oferecidas atualmente; 6- Qual seria o impacto estima na arrecadação municipal caso fosse concedida isenção das referidas taxas a essas organizações; Há na visão do Executivo, uma medida de compensação que seria adequada e suficiente para compensar eventual renúncia fiscal… Adendo: Solicitando informações referentes as Instituições Religiosas.

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Projeto de Resolução nº 014/2025 – Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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