Com a publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP), nesta sexta-feira, dia 17, a defesa do prefeito afastado de Ferraz de Vasconcelos (foto) Acir Filló dos Santos (sem partido), o Acir Filló tem até o próximo dia 24 para apresentar as alegações finais a Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal. Decorrido esse prazo, com ou sem as razões derradeiras, a relatoria do colegiado emitirá o parecer conclusivo recomendado a cassação ou o arquivamento da representação.
Na realidade, a comissão precisou usar o expediente da notificação por edital após tentar por três vezes, porém, sem sucesso comunicar a abertura de vista de cinco dias úteis do processo ao representante legal do prefeito afastado pela justiça, Thiago Silva Machado, conforme determina o inciso V do artigo 5º do Decreto-Lei nº201/67. O fim da coleta de provas, ou seja, da instrução processual contra Acir Filló ocorreu na última terça-feira, dia 14.
O acusado responde pela suposta ilegalidade na contratação pelo prazo de 12 meses no valor de R$672,5 mil da empresa de telemarketing Fala Ferraz, em 2013. A denúncia do possível crime de infração político-administrativa formulada pelo vereador Antonio Carlos Alves Correia (PPS), o Tonho, em fevereiro deste ano, prevê além da perda definitiva do mandato, a inelegibilidade por oito anos do gestor afastado, cautelarmente, pela justiça.
Em todo caso, para que essas punições ocorram, de fato, contra Acir Filló será necessário o voto favorável de, no mínimo, 12 dos 17 vereadores. O prazo decadencial do processo termina no dia 06 de julho quando completará 90 dias improrrogáveis, no entanto, a comissão trabalha com a ideia da sessão de julgamento acontecer até o final deste mês, isto é, ainda dentro do período legislativo ordinário e evitar adentrar no recesso parlamentar do meio do ano.
Por Pedro Ferreira
