A Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aberta para apurar suposta infração político-administrativa do prefeito afastado, Acir Filló dos Santos (sem partido) por ter contratado empresa de call center, em 2013 realizou a sua primeira (foto) reunião de trabalho nesta quinta-feira, dia 17. Com isso, por força do Decreto-Lei nº 201/67, o grupo investigatório tem cinco dias para notificar o acusado, ou seja, o procedimento deve ser feito até a próxima segunda-feira, dia 21.
Decorrido esse prazo e caso a CP não consiga dá ciência ao prefeito afastado, o expediente jurídico a ser adotado é a publicação extrajudicial por meio de um edital no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) como aconteceu na primeira versão da comissão anulada no último dia 10 do corrente por conter vício insanável. Na prática, o vereador denunciante Antonio Carlos Alves Correia (sem partido), o Tonho, votou na admissibilidade no dia 15 de fevereiro deste ano, o que não deveria ter feito.
Em contrapartida, na nova consulta feita pela Mesa Diretora do Poder Legislativo ao plenário sobre a mesma representação contra Acir Filló, na segunda-feira, dia 14, o placar final favorável a sua aceitação recebeu 15 votos, ou seja, acabou sendo aprovada, por unanimidade. No fundo, apenas o denunciante impedido e o presidente da Casa, Roberto Antunes de Souza (sem partido) não votaram este último deliberaria em caso do chamado “voto minerva”, isto é, se o resultado registrasse um empate.
Quando for notificado Acir Filló terá um prazo de dez dias para fazer a sua defesa prévia por escrito, indicar provas e arrolar até dez testemunhas de defesa. Feito isso, a CP analisa os dados e dentro de cinco dias emite um parecer preliminar opinando pela procedência ou não da denúncia. Decidindo pela continuação, o presidente (foto-centro) Willians Santos (PSB), o Willians do Gás inicia a instrução processual. Além dele, integra o grupo, o relator (1º dir) Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete e o membro Luiz Tenório de Melo (PR). A partir da ciência, a CP tem 90 dias para concluir a apuração.
Por Pedro Ferreira, em 17/03/2016;.
